São Tomé, 07 de janeiro – A Ministra da Justiça, Vera Cravid, recebeu em audiência o consultor Bernardo Machado, contratado pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), no âmbito da missão de apoio à revisão dos dispositivos legais de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
O encontro enquadra-se nas atividades do PAIAGDP – Projeto de Apoio Institucional à Administração Aduaneira e à Gestão das Despesas Públicas, que visa harmonizar o quadro legal de São Tomé e Príncipe com os padrões internacionais definidos pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
Durante a reunião, foram discutidos contributos técnicos e propostas de revisão de instrumentos legais estratégicos, incluindo:
- Lei n.º 3/2018 – Lei contra o Terrorismo e o seu Financiamento
- Decreto n.º 60/2009 – Criação da Unidade de Informação Financeira (UIF)
- Decreto n.º 25/2012 – Regulamento Interno da UIF
- Elaboração do Estatuto da UIF
A Ministra destacou a importância da cooperação interinstitucional e do apoio dos parceiros internacionais para reforçar o quadro legal e institucional do país, reafirmando o compromisso do Governo com o alinhamento às melhores práticas internacionais e com o fortalecimento do papel da UIF no sistema nacional.
Fonte: Ministério da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher